O cadáver do devedor como garantia de dívida no Direito Romano

Quando pensamos em recuperação de crédito, o direito moderno nos remete à busca por bens: penhora de contas bancárias, carros ou imóveis.

No alvorecer do Direito Romano, porém, a garantia do credor era nada menos que o corpo do devedor, recaindo, inclusive, sobre o cadáver deste.

Na primitiva Roma, vigorava a responsabilidade puramente pessoal.

Caso o devedor ficasse insolvente, o credor dispunha de ações diretas e violentas, como a manus injectio. O devedor podia ser capturado, acorrentado, reduzido à condição de escravo e, em casos extremos, ter sua vida ceifada. Este poder não terminava nem diante da morte, porque o credor podia reter e penhorar o cadáver do devedor falecido, dificultando ou impedindo seu sepultamento.

Nossa visão secularizada, muitas vezes, não alcança o mundo antigo.

Os ritos funerários possuíam então uma importância capital, como ainda hoje mantêm.

O sepultamento digno estava intrinsecamente ligado a crenças religiosas e a costumes sociais.

Essa cruel estratégia de pressão não visava o cadáver em si — que obviamente não tinha valor comercial. Ela tinha como alvo o abalo psicológico e religioso que causava nos familiares e amigos do morto. Diante do desespero de ver o ente querido exposto à humilhação social perante a comunidade, os parentes moviam céus e terra para saldar o débito.

Com o tempo e a evolução dos costumes, por volta de 326 a.C., o direito romano humanizou-se, principalmente após a Lex Poetelia Papiria, transferindo a execução para os bens do devedor.

A propósito desse direito ao corpo do devedor, importante citar O Mercador de Veneza, de Shakespeare. Shylock cobra a "libra de carne" do corpo de Antônio. O contrato vai parar no Tribunal e os debates não desmentem a genialidade shakespeariana.

A obsessão pela garantia do crédito, enfim, já cruzou fronteiras que hoje nos parecem inimagináveis. 

 

Referância: CLAUDIO, Afonso. Estudos de Direito Romano: II Volume (Direito das Cousas). Rio de Janeiro: Typ. Besnard Frères, 1917. p. 344.

Empresas que fecham e dívidas que ficam: o peso da prova na sucessão processual

Uma prática nociva, mas infelizmente comum no cenário empresarial brasileiro, é o encerramento informal de atividades. Empresas fecham as portas, alienam bens, transferem valores para contas pessoais e deixam os credores “a ver navios”. Diante da inatividade e da insolvência, o credor se depara com um "limbo" de execução. Se a empresa acabou na prática, mas a personalidade jurídica continua formalmente viva, como reaver o crédito?

Recentemente, abordei aqui no blog uma alternativa jurídica importante: a sucessão processual dos ex-sócios prevista no artigo 110 do CPC, aplicado por analogia, equiparando a extinção da empresa à morte da pessoa natural. Inclusive, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) já validou essa via, dispensando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) quando há a efetiva baixa e liquidação irregular.

Porém, o cenário não prescinde de prova. Para o STJ a Inatividade em si não significa "morte" da empresa. O REsp 2.179.688/RS, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma do STJ, definiu um limite claro: a simples certidão de inatividade ou o status de "inapta" no CNPJ não bastam para autorizar a sucessão processual. No caso em questão, o credor tentou incluir os sócios no polo passivo demonstrando apenas que a devedora havia mudado de endereço sem avisar e estava com o CNPJ inapto na Receita Federal — comprovantes emitidos facilmente pela internet. Para a Corte Superior, contudo, isso não basta. A “morte” da empresa exige prova dos atos do artigo 1.033 do Código Civil, com a devida averbação da dissolução na junta comercial e o encerramento da liquidação. Sem a prova cabal da extinção da personalidade jurídica, é juridicamente impossível aplicar a sucessão processual por analogia à morte da pessoa física. Essa decisão do STJ reforça uma distinção fundamental que confunde muitos credores no dia a dia processual: a sucessão processual do artigo 110 do CPC só cabe quando a empresa está formalmente extinta, quando seu patrimônio foi liquidado e os sócios herdaram os direitos e obrigações remanescentes.

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Art. 50, CC) é o caminho correto quando a empresa está apenas escondida ou inativa na prática (dissolução irregular). Se a personalidade jurídica ainda existe no papel, o credor precisa instaurar o incidente (IDPJ) e comprovar o abuso, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial para alcançar os bens dos sócios.

A lição que fica do acórdão do STJ é que o facilitismo da internet não substitui o rigor técnico da prova. Certidões de CNPJ que apontam "inaptidão" servem como ótimos indícios de fraude ou encerramento irregular para embasar um pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, jamais servirão de atalho para uma sucessão processual direta. A extinção da empresa continua não sendo um salvo-conduto para a irresponsabilidade financeira. No entanto, para que o credor consiga responsabilizar os sócios, precisará escolher o remédio processual exato: provar a morte oficial para suceder, ou provar a fraude oculta para desconsiderar.

A Exceção Crítica: O Cenário das Empresas Individuais

É fundamental destacar que todo esse rigor técnico exigido pelo STJ sobre a prova da "morte" empresarial se aplica estritamente às sociedades que gozam de autonomia patrimonial reversível, como as sociedades limitadas. Nas empresas individuais, a regra do jogo é diferente, porque aí não existe uma verdadeira separação jurídica ou patrimonial entre a atividade empresarial e a pessoa física do titular. Trata-se de uma única personalidade jurídica com duas faces. Portanto, se a empresa individual executada não possui mais contas bancárias ou atividade, porquanto se encontra formalmente INAPTA perante a Receita Federal, o caminho do credor é o redirecionamento imediato. Diferente da LTDA, não há necessidade de se falar em "sucessão" ou demonstrar o preenchimento dos requisitos rígidos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), bastando pedido de inclusão na lide da pessoa natural de seu responsável, cujo patrimônio pessoal responde de forma direta e ilimitada pelas obrigações fiscais e civis do negócio.

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Critério Jurídico	Sociedade Limitada (LTDA)	Empresa / Firma Individual
Autonomia Patrimonial	Existe. O patrimônio da sociedade não se confunde com o dos sócios.	Não existe. Há uma única personalidade com duas faces (física e jurídica).
Efeito do CNPJ Inapto	Mero indício de dissolução irregular. Não prova a “morte” empresarial.	Presunção de encerramento. Autoriza o avanço sobre a pessoa física.
Caminho para Sucessão (Art. 110 CPC)	Rígido. Exige prova cabal da extinção, como a baixa na Junta Comercial.	Inaplicável / desnecessário. Não há quem suceder, pois o titular já está na lide.
Necessidade de IDPJ (Art. 50 CC)	Obrigatório se a empresa estiver apenas inativa/sumida, para provar a fraude.	Dispensável. O redirecionamento ao patrimônio da pessoa física é imediato.
Responsabilidade do Proprietário	Subsidiária e limitada ao capital social, salvo se houver desconsideração da personalidade jurídica.	Direta e ilimitada. Responde integralmente com seus bens pessoais.

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Quando Tudo Falha: A Penhora na Residência do Devedor como Última Fronteira da Execução

Quem milita na recuperação de créditos conhece bem a frustração de uma execução que não encontra bens penhoráveis. Você inicia o cumprimento de sentença ou a execução de título extrajudicial cheio de expectativas. Protocoliza os pedidos, recolhe as taxas e aciona o arsenal tecnológico à disposição do Judiciário: Sisbajud, Renajud, CNIB, SNIPER. A resposta dos sistemas? Telas em branco, contas zeradas ou veículos gravados com restrições prioritárias.

O devedor, astuto e blindado, continua usufruindo de um padrão de vida confortável. Ele sabe que saques em conta-corrente ativam alertas, então opera na informalidade, utiliza o dinheiro em espécie ou limita-se a receber salários — protegido pelo manto da impenhorabilidade. Para piorar, o fantasma da suspensão processual pelo artigo 921, III, do CPC começa a rondar o processo.

Quando o arsenal eletrônico falha e o processo caminha a passos largos para o arquivo provisório, qual o próximo passo do advogado estratégico?

A resposta pode estar no ambiente mais sagrado do devedor: a sua residência.

Historicamente, a tentativa de penhorar bens que guarnecem o lar é vista com ceticismo devido à impenhorabilidade do bem de família e dos móveis que o compõem (Lei nº 8.009/90). Todavia, o Direito não coaduna com o abuso e com a fraude.

A própria legislação processual civil traz a chave para mitigar essa regra. O artigo 833, inciso II, do CPC ressalva expressamente da impenhorabilidade os "bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida". Adicionalmente, o artigo 523, § 3º, do CPC autoriza expressamente a expedição de mandado de penhora e avaliação nesses cenários.

Não se trata de retirar do devedor os itens essenciais à sua dignidade e subsistência, como a geladeira, o fogão ou as camas. Trata-se de buscar o supérfluo, a duplicidade e o luxo oculto.

Para que o magistrado defira a expedição de um mandado de busca, penhora e avaliação na residência, a advocacia precisa demonstrar que não está agindo por mero capricho ou intuito de coação. O esgotamento prévio dos meios eletrônicos é o passaporte para o deferimento da medida.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) possui entendimento consolidado de que, uma vez demonstrada a ineficácia dos sistemas tradicionais de busca de ativos, o credor possui o direito de avançar sobre os bens físicos do executado.

Recentemente, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5161189-18.2025.8.21.7000/RS, sob a relatoria do Desembargador Murilo Magalhães Castro Filho, a 18ª Câmara Cível reafirmou essa posição. No caso concreto, o credor buscava a satisfação do crédito há anos, sem sucesso nas telas do Sisbajud e Renajud. O Tribunal deu provimento ao recurso para determinar a diligência, fixando que a avaliação detalhada do que viola ou não o "médio padrão de vida" deve ocorrer após a atuação do Oficial de Justiça.

Um receio comum dos juízes de primeiro grau ao indeferirem o pedido é o de gerar uma execução violenta ou indiscriminada. Cabe ao advogado esclarecer na petição que o mandado possui caráter seletivo.

O Oficial de Justiça atua como os olhos do juízo em campo. É ele quem certificará se o devedor possui, por exemplo, duas ou mais televisões de última geração (duplicidade); obras de arte, adegas climatizadas ou instrumentos musicais caros (elevado valor); eletrodomésticos supérfluos que fujam completamente do padrão da classe média. Eventuais excessos ou impenhorabilidades de itens específicos serão discutidos e analisados pelo juiz a posteriori, sem prejuízo à realização da diligência em si. Muitas vezes, o mero estrépito da chegada de um Oficial de Justiça à porta do devedor com um mandado de penhora e avaliação é o suficiente para fazê-lo aparecer nos autos com uma proposta de acordo. A blindagem patrimonial psicológica é desfeita.

Encontrar o equilíbrio entre a razão crítica — que nos faz entender os limites humanitários da execução — e a autoridade normativa — que exige a força do Estado para que as decisões judiciais não virem letra morta — é o que define a advocacia de excelência na recuperação de créditos. Diante de telas em branco, o processo penaliza o credor inerte, mas premia o profissional que sabe explorar os caminhos textuais da lei.

STJ confirma: valores de até 40 salários-mínimos de pessoas jurídicas (inclusive sem fins lucrativos) são penhoráveis

Boa notícia para quem trabalha com recuperação de créditos. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp 2.247.996/SC (relatora Ministra Nancy Andrighi), que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil não se aplica a pessoas jurídicas, ainda que se trate de entidades sem fins lucrativos.

O dispositivo legal protege a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Segundo o STJ, trata-se de preservar o mínimo existencial da pessoa física, garantindo sua subsistência, dignidade e o sustento familiar. Por se tratar de exceção à regra da responsabilidade patrimonial ― art. 831 do CPC ―, a interpretação deve ser restritiva. A única ressalva reconhecida pela jurisprudência do STJ diz respeito a empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte, e apenas quando houver comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade e impacto direto na subsistência familiar. 

 

As entidades sem fins lucrativos não ficam desprotegidas. Elas podem se valer de outras hipóteses de impenhorabilidade previstas no próprio CPC (como o inciso IX, relativo a recursos públicos destinados compulsoriamente a educação, saúde ou assistência social) ou em legislações especiais, além da possibilidade de demonstrar, no caso concreto, que a constrição inviabilizaria por completo suas atividades.

 

Dois temas de recursos repetitivos merecem atenção nesse contexto. Primeiramente, o Tema 1.235 ― já julgado ― com a tese: “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.”

Ou seja, a proteção não é automática. O devedor precisa alegá-la tempestivamente, sob pena de perder o direito de invocar a impenhorabilidade.

 

Em segundo lugar, o Tema 1.285 ― ainda pendente de julgamento ― e afetado à Corte Especial (REsp 2.015.693 e REsp 2.020.425, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura), e que busca definir: “Se é ou não impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.”

 

Enquanto o julgamento não ocorre, a jurisprudência das Turmas do STJ tem aplicado, em regra, a interpretação extensiva ― protegendo também valores em conta-corrente e fundos ―, ressalvados os casos de má-fé, abuso ou fraude. Quando a tese for fixada, ela terá efeito vinculante e uniformizará o entendimento em todo o país.

 

A decisão da 3ª Turma no REsp 2.247.996/SC reforça a tendência do STJ de privilegiar a efetividade da execução civil e de interpretar restritivamente as hipóteses de impenhorabilidade. Para os credores, isso representa maior previsibilidade e menores obstáculos à satisfação do crédito quando o executado for pessoa jurídica, inclusive sem fins lucrativos. Já para os devedores pessoas físicas, a proteção do art. 833, X, permanece, mas deve ser arguida no momento processual adequado (Tema 1.235). Todavia, com relação à extensão dessa proteção a outras formas de aplicação financeira, resta ainda pendente de julgamento do Tema 1.285.

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Fontes

 

MEDEIROS NETO, Elias Marques de. O recente julgamento do REsp 2247996/SC - Interpretação restritiva do art. 833, X, do CPC/15. Migalhas, [S. l.], 6 ago. 2026. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-na-pratica/461699/stj-interpreta-restritivamente-o-art-833-x-do-cpc-15. Acesso em: 9 ago. 2026.

 

PROTEÇÃO contra penhora de até 40 salários não alcança entidades sem fins lucrativos. Consultor Jurídico, [S. l.], 4 ago. 2026. Disponível em: https://conjur.com.br/2026-ago-04/impenhorabilidade-de-40-salarios-minimos-visa-proteger-pessoas-fisicas-afirma-stj/. Acesso em: 9 ago. 2026.

 

STJ decide que proteção de penhora de 40 salários mínimos não alcança pessoas jurídicas. JuriNews, [S. l.], 3 ago. 2026. Disponível em: https://jurinews.com.br/stj/stj-decide-que-protecao-de-penhora-de-40-salarios-minimos-nao-alcanca-pessoas-juridicas. Acesso em: 9 ago. 2026.