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sexta-feira, 26 de junho de 2026

Recuperação de crédito: um fundamento pouco utilizado nos pedidos de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER


Quem atua diariamente com execução e cumprimento de sentença sabe que a efetividade da recuperação do crédito depende da rápida localização de patrimônio do devedor. Por isso, pedidos de pesquisa patrimonial são geralmente fundamentados nos artigos 4º, 6º, 139, IV, 797 e 835 do Código de Processo Civil. Além disso, a jurisprudência majoritária dispensa o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para a utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial.

Contudo, existe um fundamento normativo que, mesmo datando de 2024, ainda é pouco explorado pela advocacia e pode reforçar significativamente esses requerimentos. Trata-se da Resolução nº 584/2024 e do Ato Normativo nº 0003336-02.2024.2.00.0000 do CNJ.

Pois bem. Em 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou o Ato Normativo nº 0003336-02.2024.2.00.0000, posteriormente convertido na Resolução nº 584/2024. Com isso, foi estabelecida uma política nacional de padronização das pesquisas patrimoniais e dos bloqueios judiciais realizados por meio dos sistemas eletrônicos oficiais do Poder Judiciário. A regulamentação consolidou a utilização obrigatória das plataformas eletrônicas disponibilizadas pelo próprio CNJ para pesquisas de patrimônio e busca de bens relacionados aos processos judiciais — dentre elas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e demais sistemas eletrônicos oficiais.

O objetivo da medida é claro: conferir maior eficiência, uniformidade, celeridade e efetividade às execuções, reduzindo burocracias e substituindo procedimentos que antes dependiam da expedição de inúmeros ofícios.

O que isso muda na prática?

Até pouco tempo, muitos pedidos eram fundamentados exclusivamente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agora, além da legislação processual e dos precedentes judiciais, o advogado dispõe de uma regulamentação administrativa editada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, que reforça a utilização dos sistemas eletrônicos como instrumentos oficiais de pesquisa patrimonial.

Isso significa que o pedido deixa de apoiar-se apenas em entendimento jurisprudencial para também encontrar respaldo na política institucional do próprio Poder Judiciário.

Um argumento importante para os agravos

Contudo, sabemos nós, advogados, o quanto ainda é relativamente comum encontrarmos decisões que indeferem pesquisas via RENAJUD, por exemplo, sob o argumento de que caberia ao credor localizar previamente o veículo ou indicar o bem a ser penhorado. Entretanto, essa exigência é incompatível com a própria finalidade dos sistemas eletrônicos. Veja-se que não existe mecanismo acessível ao particular que permita pesquisar, em âmbito nacional, todos os veículos registrados em nome de determinada pessoa perante os órgãos estaduais de trânsito.

É justamente para superar essa limitação que foi criado o RENAJUD, permitindo ao Poder Judiciário acessar informações patrimoniais de forma centralizada e eficiente. Exigir do exequente a prévia identificação do bem significa, na prática, retirar a utilidade da própria ferramenta disponibilizada pelo CNJ.

Vale a pena atualizar os modelos de petição

Para quem atua com recuperação de crédito, a recomendação é revisar os modelos utilizados em execuções e cumprimentos de sentença. Além dos tradicionais fundamentos previstos no Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é oportuno mencionar expressamente a Resolução nº 584/2024, oriunda do Ato Normativo nº 0003336-02.2024.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.

Esse acréscimo fortalece a fundamentação jurídica dos pedidos de pesquisa patrimonial e demonstra alinhamento com a política nacional de efetividade da execução instituída pelo CNJ.

Pequenas atualizações como essa podem fazer a diferença na condução das execuções. Em um cenário em que a recuperação do crédito depende cada vez mais da utilização eficiente das ferramentas eletrônicas do Poder Judiciário, manter as peças processuais alinhadas às normas mais recentes é uma medida que agrega técnica, atualidade e maior poder de convencimento.

quinta-feira, 15 de maio de 2025

Penhora de Ativos: Defesa Prévia à Penhora

A penhora de ativos financeiros é uma das ferramentas mais eficazes no processo de execução. Com base no art. 854 do Código de Processo Civil, valores podem ser bloqueados diretamente em contas bancárias da parte executada, via sistema SISBAJUD, como meio de satisfação do crédito exequendo. Contudo, o CPC também prevê mecanismos de proteção ao devedor, para garantir o equilíbrio entre o direito do credor e a dignidade do executado.

Nos termos do art. 854, §3º, do CPC, após o bloqueio de valores, a parte executada tem o prazo de 5 dias para apresentar sua manifestação, que, embora não tenha nome específico na legislação, funciona como uma defesa prévia à penhora.

Essa manifestação pode ter dois fundamentos principais:

  1. Impenhorabilidade dos valores bloqueados (art. 833, incisos do CPC);
  2. Excessividade da constrição, quando o bloqueio ultrapassa o valor da dívida.

É importante destacar que essa manifestação não substitui a impugnação ao cumprimento de sentença, mas é uma forma específica e imediata de proteger o executado contra constrições indevidas.

O art. 833 do CPC enumera hipóteses de bens e valores protegidos contra penhora, por razões de preservação da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e do equilíbrio nas relações processuais. Entre os exemplos mais citados estão:

  • Salários, aposentadorias e pensões (inciso IV), salvo para pagamento de pensão alimentícia;
  • Poupança até o limite de 40 salários-mínimos (inciso X);
  • Ferramentas e bens utilizados no exercício da profissão (inciso V).

No entanto, a proteção conferida por esses incisos não é absoluta, como às vezes se imagina. Por exemplo, o salário goza de impenhorabilidade imediata apenas enquanto não for depositado — ou seja, o valor em trânsito, recém creditado. Uma vez remanescente na conta e sem prova de que se destina à subsistência, esse montante pode ser atingido por penhora, desde que ponderados os princípios constitucionais e o contexto da execução. Essa compreensão evita o uso da impenhorabilidade como instrumento de blindagem absoluta, o que poderia comprometer a efetividade da jurisdição executiva.

A proteção da caderneta de poupança até 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC) também não pode ser interpretada de forma literal e automática. Isso porque nenhum direito é absoluto — e a própria Constituição, ao mesmo tempo em que protege a dignidade humana, também valoriza a equidade (art. 3º, IV, CF/88) e o acesso à justiça (art. 5º, XXXV). Imagine duas partes litigantes em situação financeira equivalente: credor e devedor pertencem à mesma faixa socioeconômica, e a dívida representa um valor relevante para ambos. Nessa hipótese, preservar indefinidamente a poupança do devedor pode significar, na prática, negar o direito do credor à satisfação de seu crédito — o que seria incompatível com o princípio da boa-fé objetiva e com o tratamento isonômico entre as partes. A jurisprudência tem reconhecido que, havendo indícios de má-fé ou de desproporcionalidade, a penhora sobre a poupança pode ser relativizada, desde que fundamentada no caso concreto.

A segunda hipótese que autoriza a manifestação do devedor é a excessividade do bloqueio. Trata-se de situação em que o valor constrito é desproporcional à dívida executada. Por exemplo, se a dívida é de R$ 5 mil, mas são bloqueados R$ 30 mil, cabe ao executado demonstrar esse excesso e requerer a liberação parcial, mantendo-se apenas o montante necessário para satisfação do crédito. Esse controle evita abusos e respeita o princípio da razoabilidade, fundamental na condução de qualquer medida coercitiva.

Se a parte executada não apresentar sua manifestação no prazo de 5 dias, o §5º do art. 854 do CPC determina que o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, e os valores serão transferidos para conta judicial vinculada ao processo. Após isso, poderão ser levantados pelo credor, salvo decisão em sentido contrário.

Dica: Recebeu notícia de bloqueio pelo SISBAJUD? Aja rápido. O prazo de 5 dias é fatal. Analise: A origem dos valores bloqueados: salário, pensão ou rendimento protegido? O valor bloqueado é superior ao valor da dívida? Há indícios de violação de normas de impenhorabilidade?

Uma manifestação fundamentada, com documentos que comprovem a origem dos valores, pode evitar perdas e garantir o respeito aos seus direitos.

quarta-feira, 14 de maio de 2025

Convênios, SNIPER, CNIB e LGPD: o que é preciso saber sobre busca patrimonial


No contexto das execuções judiciais e investigações patrimoniais, é comum que as partes envolvidas — especialmente credores — solicitem o uso de convênios e ferramentas de inteligência para localizar bens em nome dos devedores. No entanto, nem sempre está claro como esses instrumentos funcionam ou qual é o seu real alcance.

É importante lembrar que nem todos os convênios são adequados a qualquer situação. Muitas vezes, a ausência de elementos mínimos que indiquem tentativa de blindagem patrimonial torna a utilização de certas ferramentas ineficaz.

Sabidamente, os convênios mais frequentemente utilizados são o SISBAJUD – voltado ao bloqueio de ativos financeiros, com resposta praticamente instantânea; e o RENAJUD – utilizado para a localização e restrição de veículos automotores registrados em nome da parte devedora. Quando essas medidas iniciais não alcançam êxito, é possível recorrer a ferramentas mais amplas, como o SNIPER e o CNIB.

O SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é uma ferramenta integrada de inteligência patrimonial, mantida pelo Ministério da Justiça, que permite o cruzamento de informações para revelar vínculos financeiros, societários e patrimoniais. Seu uso, contudo, exige a indicação prévia de CPF ou CNPJ, pois o sistema não opera por buscas abertas.

Já o CNIB (Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é um sistema nacional que permite consultar registros de indisponibilidade de imóveis em nome de pessoas físicas ou jurídicas. Embora não funcione como um sistema de localização propriamente dito, o CNIB é útil para verificar se há imóveis indisponíveis registrados em nome da parte devedora, e, por vezes, funciona como uma via indireta de identificação patrimonial.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) não impede o uso dessas ferramentas quando os dados são tratados com a finalidade de exercício regular de direitos, especialmente em processos judiciais. O direito à tutela jurisdicional efetiva, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, justifica o tratamento de dados pessoais, desde que com finalidade legítima e específica — o que se verifica nas medidas voltadas à localização de bens para satisfação de crédito reconhecido judicialmente.

Em pedidos de pesquisa patrimonial, clareza e fundamentação são tão importantes quanto a própria medida requerida. Indique os convênios já acionados, justifique a pertinência da nova diligência e aponte, sempre que possível, indícios mínimos de tentativa de ocultação de bens. A investigação patrimonial não é um “passe livre” sobre dados, mas sim um instrumento legítimo quando usado com critério e propósito. A justiça, afinal, se realiza também no caminho — e não só no destino.

Nossa dica: Para facilitar a atuação processual, deixamos abaixo sugestões de redação que podem ser utilizadas em petições:

a) Caso inexitosas as medidas consistentes no acionamento do SISBAJUD e do RENAJUD, requer-se a realização de pesquisa, por meio do Cartório desta MM. Vara, para localização de bens imóveis registrados em nome da parte devedora, utilizando-se o sistema CNIB – Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Desde já, requer-se que, caso seja identificada a efetiva indisponibilidade de eventual imóvel, seja emitido comprovante com a devida indicação dos dados do bem.

b) Requer-se o acionamento do SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, com o objetivo de identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre a parte devedora e eventuais pessoas físicas ou jurídicas, com vistas à verificação de eventuais tentativas de ocultação de bens.