A citação
é o momento que marca a formação da relação processual. Por isso, sua validade
é condição essencial para que o processo siga seu curso sem nulidades. Mas,
quando o réu simplesmente não é encontrado, o que fazer? Uma das alternativas é
a citação por edital, mas sua aplicação não é automática: exige o
esgotamento de diligências de localização. E é justamente sobre esse ponto que
se debruça atualmente o STJ, no Tema Repetitivo 1338 do STJ.
O art.
256, II, do CPC permite a citação por edital quando "ignorado,
incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando". O §
3º do mesmo artigo acrescenta um detalhe importantíssimo:
“O réu
será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de
sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre
seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços
públicos.”
Ou seja,
antes de recorrer ao edital, o juiz deve verificar se houve tentativa efetiva
de localização por outros meios — incluindo ofícios a órgãos públicos e
empresas concessionárias. Já o art. 257 do CPC trata dos requisitos
formais da citação editalícia, exigindo declaração do autor ou certidão do
oficial informando a impossibilidade de localização.
Os
tribunais têm reafirmado que a validade da citação por edital exige
diligência prévia real e exaustiva, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO
ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL.
APELANTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS. TRAMITAÇÃO
PROCESSUAL EXTENUANTE. CURADOR ESPECIAL. APLICAÇÃO DO IGPM.
IMPOSSIBILIDADE. Nulidade de citação afastada,
porquanto envidados todos os esforços possíveis na localização da pessoa
jurídica ré, fato, ademais, responsável pela longa tramitação processual. Daí
porque, afigura-se cabível tal ato por edital, não
havendo qualquer vício ou nulidade a inquinar a condução do
feito. Em se tratando de ação monitória, cujo início de prova escrita está
consubstanciado em cheque, não por que perquirir pela causa
debendi. No caso dos autos, não há circunstância a autorizar a alteração do
índice de correção monetária arbitrado na sentença. Há que se atentar para a
circunstância de que o IGPM é capaz de abranger uma gama mais diversificada da
economia e por isso tem sido utilizado como o melhor
parâmetro para a recomposição de perdas monetárias. RECURSO DE APELAÇÃO
DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50055275320188210001, Décima Sexta Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado
em: 24-03-2022)
A questão
mais recente sobre, contudo, será definida pelo STJ, que deve decidir se é
obrigatória a expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias antes de
permitir a citação por edital, à luz do art. 256, § 3º, do CPC. Será
possível pular essa etapa se já houver outras diligências frustradas? Ou a
requisição é condição obrigatória para validade do edital?
Essa
definição terá repercussão geral, orientando todos os tribunais do país
quanto à exigência (ou não) dessa providência específica antes da citação
editalícia. Enquanto a controvérsia do Tema Repetitivo 1338 não for
definitivamente solucionada pelo STJ, é prudente — e recomendável — que o
advogado requeira expressamente a expedição de ofícios aos órgãos públicos e
concessionárias de serviços, em todas as esferas: municipal, estadual e
federal. Afinal, nulidade não aproveita a ninguém. Pior ainda quando se trata
de nulidade insanável. Não adianta tentar ganhar tempo à custa de vícios processuais:
além de frustrar o andamento do feito, o prejuízo pode ser irreversível. E,
convenhamos... ninguém merece.
A citação
por edital não pode ser atalho para acelerar o processo. Deve ser um último
recurso, após diligências concretas e documentadas de tentativa de localização.
Enquanto o STJ não define a obrigatoriedade expressa da consulta aos cadastros
públicos deve ser realizada em todas as esferas: municipal, estadual e federal.
Enquanto nada for definitivamente decidido em
relação ao Tema 1338 do STJ, a melhor prática continua sendo a prudência: requerer
as informações, registrar as diligências e demonstrar esgotamento real dos
meios de localização do réu. Assim, evita-se nulidade e assegura-se um processo
justo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Não adianta tentar
ganhar tempo à custa de vícios processuais: além de frustrar o andamento do
feito, o prejuízo pode ser irreversível.